Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais , Art. 8º, incisos I, III e VIII e Decreto nº 8.945/2016, Art. 13, incisos I, III e VIII, o GHC divulga a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa, mecanismo de boas práticas na gestão pública cujo objetivo é promover a transparência e a prestação de contas, destacando os principais resultados alcançados em relação à governança corporativa e às políticas públicas. Anualmente, é emitido o documento, no ano subsequente às informações da carta..