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Conselho Fiscal

Segundo o Estatuto Social do GHC:

Art. 56. O Conselho Fiscal o rgo permanente de fiscalizao, de atuao colegiada e individual. Pargrafo nico. Alm das normas previstas na Lei n 13.303, de 2016, e sua regulamentao, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as disposies previstas na Lei n 6.404, de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remunerao.

Art. 57. O Conselho Fiscal ser constitudo de 3 (trs) membros e suplentes em igual nmero, eleitos pela Assembleia Geral, sendo: I - 1 (um) membro e o respectivo suplente, indicados pelo Ministrio da Economia, como representantes do Tesouro Nacional, escolhidos dentre servidores pblicos com vnculo permanente com a administrao pblica; e II - 2 (dois) membros e os respectivos suplentes, indicados pelo Ministrio da Sade. 1 Os membros do Conselho Fiscal so eleitos pela Assembleia Geral. 2 A funo de membro do Conselho Fiscal indelegvel.

Art. 58. Os membros do Conselho Fiscal devero atender aos seguintes requisitos obrigatrios e observar as vedaes para exerccio das suas atividades determinados pela Lei n 13.303, de 2016, pelo Decreto n 8.945, de 2016, e por demais normas que regulamentem a matria. Pargrafo nico. O Comit de Pessoas, Elegibilidade, Sucesso e Remunerao dever opinar sobre a observncia dos requisitos e vedaes para investidura dos membros.

Art. 59. Os membros do Conselho Fiscal tero prazo de atuao de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) recondues consecutivas, observadas as regras do 17 deste Estatuto. 1 Atingido o limite de recondues a que se refere o caput, o retorno do membro do Conselho Fiscal para a Sociedade s poder ocorrer aps decorrido um perodo de 2 (dois) anos. 2 No prazo a que se refere o caput sero considerados os perodos anteriores de atuao ocorridos h menos de dois anos.

Art. 60. Na primeira reunio aps a eleio, os membros do Conselho Fiscal: I - elegero o seu Presidente, ao qual caber dar cumprimento s deliberaes do rgo, com registro no livro Atas de Reunies do Conselho Fiscal; e II - assinaro termo de adeso ao Cdigo de tica e Conduta e s Polticas da Sociedade.

Art. 61. Os membros do Conselho Fiscal sero substitudos em suas ausncias ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. Pargrafo nico. Na hiptese de vacncia, renncia ou impedimento do Conselheiro titular, o respectivo suplente assume pelo restante do prazo de atuao at a prxima Assembleia Geral de acionistas.

Art. 62. O Conselho Fiscal reunir-se- em sesso ordinria 1 (uma) vez por ms e extraordinariamente sempre que julgado conveniente. 1 O Conselho Fiscal ser convocado pelo Presidente ou pela maioria dos membros do Colegiado. 2 A pauta da reunio e a respectiva documentao sero distribudas com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias teis, salvo quando nas hipteses devidamente justificadas pela Sociedade e acatadas pelo Colegiado. 3 As reunies do Conselho Fiscal devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunio virtual ou a participao de membro por tele ou videoconferncia, mediante justificativa aprovada pelo colegiado. 4 As deliberaes sero tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e sero registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumria. 5 Em caso de deciso no-unnime, a justificativa do voto divergente ser registrado, a critrio do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro fiscal dissidente que faa consignar sua divergncia em ata de reunio ou, no sendo possvel, dela d cincia imediata e por escrito ao Conselho Fiscal. 6 As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as decises tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenes de voto. 7 Demais disposies sobre a realizao das reunies e registro das deliberaes constaro do Regimento Interno do Conselho Fiscal.

Art. 63. Alm dos casos previstos em lei, dar-se- vacncia do cargo o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reunies consecutivas ou 3 (trs) intercaladas nas ltimas 12 (doze) reunies, sem justificativa. Pargrafo nico. Na hiptese de vacncia, o Presidente do Conselho Fiscal convocar o respectivo suplente, que o substituir at a eleio do novo titular pela Assembleia Geral.

Art. 64. A remunerao mensal dos membros do Conselho Fiscal, alm do reembolso, obrigatrio, das despesas de locomoo e estada necessrias ao desempenho da funo, ser fixada pela Assembleia Geral, em montante igual a 10% (dez por cento) da remunerao mensal mdia dos membros da Diretoria-Executiva, excludos eventuais valores relativos a adicional de frias e benefcios, sendo vedado o pagamento de participao, de qualquer espcie, nos lucros da Sociedade. Pargrafo nico. A remunerao dos membros suplentes do Conselho Fiscal ser devida somente em ms que efetivamente substituir o membro titular, mantendose a remunerao do membro titular em caso de ausncia justificada.





RegimentoExerccio: Data publicao: 22/03/2019




Atas do Conselho

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