Em conformidade com o Art. 11 da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses), e o Decreto n° 10.889, de 9 de dezembro de 2021, disponibilizamos as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos mencionados no Art. 2°, inciso IV, da Lei n° 12.813
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