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LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm
(Fontes: Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações; Dicionário Houaiss e DOU 24 de março de 2005)