CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES

O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., que por sua matriz e filiais compõem o Grupo Hospitalar Conceição, empresa pública da União, inscrita no CNPJ sob o nº 92.787.118/0001-20, vinculado ao Ministério da Saúde, com sede na Avenida Francisco Trein, 596, bairro Cristo Redentor, CEP 91350-200, Porto Alegre, RS, estipula as seguintes Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.

Estas Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares, aplicam-se somente em conjunto com o documento “Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares” devidamente assinado pelo Paciente e/ou Responsável, concretizando a contratação da prestação de serviços pelo Hospital, o qual as Partes reconhecerão como sendo válido, legítimo e eficaz para todos os fins e efeitos.

Cláusula Primeira – Das Responsabilidade do Paciente e do Responsável
1. Ao assinar o Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares, o Paciente ou Responsável concorda com as presentes Condições Gerais e compromete-se a :
1.1. Cumprir as normas e condições preestabelecidas pelo Hospital, tais como o cumprimento de horários internos do Hospital, vedação legal para tabagismo no ambiente hospitalar, comportamento e conduta dos acompanhantes, parentes e visitantes, horários destinados à visitação, etc., que devem ser estritamente observadas durante a permanência do Paciente;
1.2. Fornecer e manter atualizadas as informações solicitadas pelo Hospital, assumindo a responsabilidade pela veracidade destas, bem como apresentar todos os documentos necessários à internação e/ou procedimento;
1.3. Respeitar e submeter-se às instruções médicas e clínicas de seu tratamento;
1.4. Preservar as dependências do Hospital e os materiais utilizados durante a internação, além de ressarcir quaisquer danos materiais e morais causados ao Hospital;
1.5. Desocupar imediatamente as dependências do Hospital, no mesmo turno do dia da alta hospitalar, sendo resguardado ao Hospital a tomada de medidas que entender cabíveis para desocupação do leito hospitalar; e
1.6. Atentar à guarda de objetos pessoais e quaisquer outros valores, uma vez que o Hospital não se responsabilizará por eventuais perdas e danos.

Cláusula Segunda – Das Obrigações do Paciente e do Responsável
2. O Paciente ou Responsável declara estar ciente e de acordo com as seguintes obrigações :
2.1. Pacientes menores de idade só poderão ter alta hospitalar se acompanhados pelos pais ou responsáveis legais;
2.2. Se necessário, serão formalizados termos de consentimento específicos, de acordo com a avaliação e orientação médica, destinados a esclarecer ao Paciente e ao Responsável os fatos e eventos relacionados com os procedimentos que serão realizados;
2.3. Caso seja possibilitado ao Paciente a participação em pesquisas científicas, também serão formalizados termos de consentimento específicos, autorizando a coleta e tratamento de dados para as finalidades informadas;
2.4. Poderá recusar-se a se submeter a tratamentos ou procedimentos específicos, em respeito à sua vontade, desde que tal decisão não implique risco de morte do paciente, cabendo ao Hospital avaliar as implicações para a segurança da saúde do paciente. Tal recusa deverá ser especificada e um Termo específico de recusa será assinado pelo Paciente e pelo Responsável;
2.5. Ainda que o Hospital conte com rígidos e constantes controles de infecção, não há como garantir a inocorrência de infecção hospitalar decorrente da internação ou de intervenções cirúrgicas e tratamentos, os quais são inerentes ao meio hospitalar;
2.6. Não poderá, sob hipótese alguma, deixar o Hospital sem a liberação por escrito, do médico assistente. Em caso de alta hospitalar a pedido do Paciente e/ou Responsável, ficam estes obrigados a assinar o respectivo Termo de Responsabilidade;
2.7. Após a alta hospitalar ou óbito do paciente, os objetos pessoais que estejam localizados no Hospital, serão armazenados pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. Se, após este prazo, os bens não forem retirados, os mesmos serão doados ou descartados, ficando o Hospital isento de qualquer responsabilidade;
2.8. Se não houver elementos suficientes para apuração da “causa mortis”, o Paciente ou o Responsável autoriza o Hospital, a realizar os procedimentos necessários à sua apuração;
2.9. O Paciente ou Responsável autorizam, expressamente, o Hospital a realizar todos os exames, intervenções cirúrgicas e tratamentos hospitalares necessários, com objetivo diagnóstico e/ou terapêutico, quando devidamente requisitado por médico responsável, podendo para tanto utilizar-se dos meios e técnicas apropriados ao caso; e
2.10.O Paciente e/ou Responsável declara, assim, estar ciente da natureza, necessidade e finalidade dos procedimentos já referidos, bem como, dos riscos e da possibilidade de eventuais complicações, tudo sendo-lhe detalhadamente e previamente explicado, não havendo garantia sobre os resultados, mas certeza de que serão tomadas as providências para o bom êxito do procedimento, visando o bem-estar do Paciente.

Cláusula Terceira – Da Transferência ou Remoção
3. Poderá o Paciente ser transferido para hospitais de retaguarda, mediante assinatura do “Termo de Ciência de Transferência Hospitalar para Tratamento de Saúde”, conforme regulação do órgão regulador municipal, seja para a realização de exames, procedimentos de rotina hospitalar e/ou transferência definitiva.

Cláusula Quarta – Da Privacidade e da Proteção de Dados Pessoais
4. O Hospital adotará as seguintes prerrogativas e o Paciente e o Responsável adotarão as seguintes responsabilidades em relação à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais:
4.1. O Hospital tratará dados pessoais do Paciente e do Responsável, tais como, mas não se limitando, a dados cadastrais (nome, CPF, RG, endereço e telefone) e clínicos (resultados de exames, medicamentos ministrados e moléstias que acometem o paciente), com as seguintes finalidades e bases legais, aplicáveis separada ou cumulativamente: (a) Atendimento à tutela da saúde do Paciente; (b) Proteção da vida e da incolumidade física; (c) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (d) Consentimento; (e) Execução de contrato, no que tange à prestação, administração, gestão e melhoramento dos serviços ao Paciente;
4.2. Em casos de emergência e para garantir a proteção da vida e/ou da tutela da saúde do Paciente, mesmo quando ele não esteja consciente, poderá o Hospital coletar e tratar seus dados pessoais e sensíveis através de (i) terceiros (responsáveis, acompanhantes, equipe de socorristas ou órgãos públicos), (ii) consulta aos documentos pessoais que o Paciente esteja portando, bem como (iii) consulta aos profissionais da saúde que já o tenham atendido e que detenham seu histórico médico, ou outras fontes correlatas;
4.3. O Paciente e/ou o Responsável autorizam, desde já, que o Hospital compartilhe dados pessoais com fornecedores de serviços, tais como empresas de apoio de diagnóstico, laboratórios, serviços médicos e de saúde terceirizados, todos devidamente comprometidos com o cumprimento das Leis de proteção de dados vigentes e aplicáveis, além de autoridades governamentais ou sanitárias, ou outros legalmente habilitados, a fim de prestar devidamente os serviços médicos contratados;
4.4. Ao ingressar nas dependências do Hospital, é estritamente proibido filmar, fotografar ou divulgar informações pelas quais seja possível a identificação de terceiros, a fim de garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais e da imagem dos demais pacientes e colaboradores do Hospital; e
4.5. O paciente atestará sua autorização com relação à divulgação de dados pessoais constantes no prontuário (i) aos herdeiros ou sucessores em caso de seu falecimento e (ii) para busca de potenciais participantes de pesquisa ou para efetiva utilização em pesquisas multidisciplinares, como, por exemplo, pesquisa clínica, científica, epidemiológica e institucional.

Cláusula Quinta – Das Disposições Gerais
5.1. Tendo em vista que as unidades do Grupo Hospitalar Conceição são hospitais-escola e instituições de ensino, a assistência médica será prestada por professores e demais médicos do Corpo Clínico, com a participação de residentes e estudantes de graduação e pós-graduação das mais diversas áreas profissionais.
5.2. O Hospital, por ser uma instituição vinculada integralmente ao Sistema Único de Saúde, prestará os serviços médicohospitalares de forma gratuita, dispensando-se qualquer contraprestação pelo Paciente e/ou Responsável.
5.3. O Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares poderá ser assinado pelo Paciente e/ou Responsável mediante o uso de assinatura(s) eletrônica(s), nos termos do art. 10 e §§ da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
5.4. Fica eleita a Subseção Judiciária de Porto Alegre, da Justiça Federal da 4ª Região como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.


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