PORTARIA Nº 3.214 DE 08 DE JUNHO DE 1978.

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR's, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

As Normas Regulamentadoras são 29, a seguir mencionadas:

• NR-1. Disposições gerais
  Estabelece que as normas devem ser observadas obrigatoriamente pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta ou indireta bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário , possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

• NR-2. Inspeção Prévia
  Determina que todo estabecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação das suas instalações ao Órgão Reginal do MTbE. Este órgão, após realização da inspeção prévia emitira o certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo especifico.
• NR-3. Embargo ou Interdição
  Através de Laudo Técnico emitido pelo serviço competente,' que demonstre grave e eminente risco para o trabalhador, o Delegado Regional do Trabalho poderá interditar o estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra"

• NR-4. Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho
  Esta norma orienta quanto a formação e dimensionamento do SESMT.Em função do número de funcionários e do grau de risco da empresa a norma estipula se a empresa precisa ter SESMT e como este ficará composto.
  Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, deverão manter entrosamento permanente com a CIPA.
• NR-5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
  Esta norma, estabelece que" as empresas privadas ou públicas aos órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ficam obrigados a organizar a manter erm funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA .
  Conforme a NR-5 , estas comissões tem como objetivo observar e relatar os eventuais riscos, nos locais de trabalho, tomando as devidas precauções, efetuando uma avaliação dos acidentes, encaminhando ao Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado de suas avaliações, solicitando que seja tomadas medidas para que novos acidentes não ocorram. A CIPA deverá também realizar campanhas de esclarecimentos dos trabalhadores quanto aos riscos dentro de cada local de trabalho e uso adequado das máquinas, ferramentas e EPIs. Esta norma estabelece a forma de composição, registro, eleição de membros promoção anual da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho- sispat, competências, cursos, eleições, bem como estabelecer o mapa de riscos.
• NR-6. Equipamento de Proteção Individual- EPI
  " Refere-se a todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador". O empregador é obrigado a fornecer gratuitamente aos seus empregados o equipamento de proteção adequado à função destes, mantê-lo em perfeitas condições bem como exigir o seu uso.Esta norma estabelece também as obrigações e responsabilidades do empregado quanto ao uso e conservação do EPI, bem como as obrigações das empresas que vendem e/ou fabricam este tipo de material.

• NR-7. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
  Esta norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PCMSO, com o objetivo da promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Esta norma estabelece diretrizes e responsabilidades, como a realização de exames de admissão, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Estabelece parâmetros para controle biológico da exposição a alguns agentes químicos e de monitoração da exposição Ocupacional.
• NR-8. Edificações
  Trata dos requisitos técnicos mínimo que devem ser observados neste tipo de atividade, estabelecendo parâmetros relativos a medidas de locais, iluminação, circulação, e de proteção contra intempéries, incluindo isolamneto térmico, acústico, uso de materiais com elevada resistência ao fogo, resistência estrutural e impermeabilidade.
• NR-9. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
  É um programa que visa a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, "através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho".Estabelece, diretrizes, fixa a estrutura que deve ser mantida pelo PPRA, o seu desenvolvimento, medidas de controle, níveis de ação, monitoramento, registros de dados e responsabilidades.
• NR-10. Instalações em Serviços de Eletricidade
  Fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e ainda, a segurança de usuários e terceiros.
• NR-11. Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  São normas de segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. Trata das normas aplicáveis a serviços manuais, mecânicos e escadas.
• NR-12. Máquinas e Equipamentos
  Trata da disposição das máquinas e distâncias entre as mesmas, pisos apropriados, áreas de circulação , acionamento das máquinas e equipamentos, proteções, manutenção e operação de máquinas.
  O anexo 1 trata das motoserras, estabelecem-se normas relativas a proibição do uso destes equipamentos acionados por
  Combustível em locais fechados, dos dispositivos de segurança que devem possuir, do ruído e vibrações, do treinamento obrigatório dos operadores. Regem as mesmas disposições de segurança para os cilindros de massa utilizados paras fazer pães.
• NR-13. Caldeiras e Vasos de Pressão
  Esta norma define o que são Caldeiras e Vasos de Pressão, bem como as exigências para manutenção, inspeção e operação das mesmas.
• NR-14. Fornos
  Esta norma estabelece exigências quanto a sua construção, instalação, acessos, e medidas de segurança.
• NR-15. Atividades e Operações Insalubres
  Estabelece limites de segurança para as atividades insalubres.
  O anexo 1, desta forma estabelece os limites de tolerância e tempo de exposição para ruído contínuo ou intermitente.
  Os anexos 2 e 3 , estabelece limites de tolerância para ruídos de impacto e exposição ao calor respectivamente e os anexos 5,6,7,8,9,10,11,12,13,14, limites de tolerância para radiações ionizantes, trabalho sob condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos insalubres, limites de tolerância para poeiras minerais, agentes químicos e biológicos.
• NR-16. Atividades e Operações Perigosas
  Estabelece qual o tipo de atividade é considerada perigosa. Exemplo: explosivos, transporte de inflamáveis, líquidos ou gasosos liquefeitos, quantidades que podem ser estocadas e das operações nos diversos tipos de atividades.
• NR-17. Ergonomia
  Esta norma estabelece "parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente".
• NR-18. Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção
  Esta norma " estabelece diretrizes de ordem administrativa, planejamento e organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na industria da construção. Inclui determinações quanto a elaboração e estabelecimento do PCMAT , áreas de vivências, instalações sanitárias, local de refeições, cozinha, lavanderia, ambulatório, etc.
• NR-19. Explosivos
  Determina como devem ser construídos os depósitos, o manuseio, armazenagem, transporte e demais medidas de segurança nas operações com explosivos.
• NR-20. Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
  Esta norma estabelece exigências referentes a capacidade e armazenagem, tipos de tanques, distância entre estes, localização, ventilação e avisos durante as operações com líquidos combustíveis e inflamáveis.
• NR-21. Trabalho a céu aberto
  Determina a existência de abrigos, proteção contra insolação, calor, frio, condições sanitárias, moradia e etc., nas operações efetuadas a céu aberto.
• NR-22. Trabalhos Subterrâneos
  Esta norma especifica, idade dos trabalhadores, tempo de aprendizagem, duração do trabalho, remuneração por hora estra, instalações sanitárias no local da exploração, no caso de minas, proteções de segurança em galerias, especificações quanto a quantidade de empregos que devem descer a uma instalação subterrânea, sistemas e transporte, vias de acesso e saída, cabos que devem ser utilizados, como exigências de segurança.

• NR-23. Proteção contra Incêndio
  Esta norma estabelece as necessidades mínimas que as instalações devem ter, para se combater o incêndio em seu inicio.
• NR-24. Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
  Esta norma determina as condições sanitárias que devem ser oferecidas ao empregado, determinando a existência de gabinetes sanitários por sexo, chuveiros, quantidades de chuveiro por quantidade de empregados, tipos de piso, esgotos, acabamento das paredes, ventilação, asseio, vestiário, iluminação, armários, refeitórios, água potável, tipos de mesas de tampo liso e de material impermeável, cozinhas, alojamentos, camas, pé dierito dos alojamentos e aquecimento de marmitas que deverão ser oferecidos pelas empresas.
• NR-25. Resíduos Industriais
  Esta norma estabelece junto com a legislação federal, estadual e municipal, os tipos de resíduos e o tratamento que estes deverão ser submetidos antes de seu lançamento ou disposição no meio ambiente.
• NR-26. Sinalização de Segurança
  Esta norma determina o uso de cores para sinalizar determinados tipos de equipamentos, canalizações, eletrodutos, líquidos, gases, água potável e armazenamento de substâncias perigosas, etc.
• NR-27. Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho
  Esta norma regulamenta a profissão do Técnico de Segurança do Trabalho
  NR-28. Fiscalização e Penalidades
  Esta norma fala da fiscalização e do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. Estabelece também exigências quenaot a fiscalização, embargo ou interdição, penalidades, gradação das multas, reincidência etc.
• NR-29. Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
  Esta norma fala da organização da área de segurança e saúde do trabalho portuário e dá outras providências relativas a este assunto.
• NR- 30. Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
  Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
• NR-31. Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
  Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem
  observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança saúde e meio ambiente do trabalho.

• NR-32. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIIÇOS
  DE SAÚDE
  Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes
  básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

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